quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Delegacia do Trabalho interdita área atingida por incêndio na Repar



Por conta da falta de segurança para os cerca de 300 trabalhadores que tentavam recuperar o local atingido pelo incêndio na Refinaria da Petrobrás em Araucária (Repar), na última sexta-feira, os auditores do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego decidiram interditar a unidade.repar (1)O pedido para que fosse feita a inspeção foi feito pelo Sindicato da categoria, Sindipetro. Segundo o laudo do auditor fiscal responsável, Elias Martins, o lugar precisou de interdição porque ao contrário do que se imaginava inicialmente, “o que parecia ser um acidente de pequenas proporções (…) sofreu – decorrente das altas temperaturas – consequências sérias na parte civil e nas estruturas metálicas”.
Ainda de acordo com relatório, o trabalho de recuperação seguia normalmente e não se atentava para a necessidade da fiscalização de um engenheiro que atestasse as condições de segurança do local. A conclusão do auditor é de que “há risco grave de acidentes contra os trabalhadores”.
A redação do blogdajoice.com entrou em contato com o presidente do Sindipetro, Silvanei Bernardi, que garantiu que a categoria pretende cruzar os braços por pelo menos trinta dias, a partir da semana que vem. “A refinaria ela tava querendo ‘partir’ a qualquer custo, inclusive expondo várias pessoas a um risco absurdo”.
A Petrobras informa por meio de nota enviada à imprensa que a causa do recente acidente está sendo apurada e garante que não houve explosões. A empresa não quis comentar a interdição da unidade

Fábio Camargo cria imbróglio jurídico e entra com mandado de segurança contra desembargadora Regina Portes

O caso envolvendo a legitimidade da eleição de Fábio Camargo para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná ganhou mais um capítulo capaz de confundir até mesmo os mais experientes doutores do direito. O conselheiro afastado, Fábio Camargo, entrou agora há pouco com um mandado de segurança contra a Desembargadora Regina Portes, do Tribunal de Justiça do Paraná, que há uma semana também por mandado de segurança, determinou o afastamento, em caráter liminar, do até então conselheiro.

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Fábio Camargo alega que a Desembargadora é diretamente interessada no afastamento dele e, com base nisso, pede a “reintegração de posse” na cadeira do TCE. A estranheza no meio jurídico é compreensível. O recurso correto que o conselheiro afastado deveria ter utilizado seria um agravo para tentar suspender a decisão de Regina; mas ao invés disso, ele protocolou o mandado de segurança contra a mulher que o afastou também com um mandado de segurança, construindo um monstrengo jurídico. Segundo a súmula 267 do Supremo Tribunal Federal (STF): “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

O relator do pedido de Fábio é o Desembargador Antônio Loyola.
Fica claro que a estratégia jurídica utilizada é para pura e simplesmente embaraçar ainda mais o caso e protelar ao máximo o julgamento da primeira ação no Órgão Especial do TJ. O temor de Fábio Camargo é explicado por conta das declarações do Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni, que disse que se o Órgão Especial se posicionasse contra Fábio Camargo no cargo, uma nova eleição seria convocada.
CONFIRA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
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quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Social - Tarde de confraternização após reunião da regional sindical 09 da FETAEP no Hotel fazenda Luar de Agosto em Faxinal PR

  Animação e Piscina

 Churrasco

 Espotes


Deputados pedem suspensão do aumento das tarifas de pedágio no Paraná


Correu ontem na Assembleia Legislativa do Paraná uma lista de assinaturas entre os deputados para pedir que o Governador Beto Richa dê prosseguimento às negociações com as Concessionárias de Pedágios no Paraná e, também, para que ele suspenda o aumento de 5,72% válido desde domingo em todas as praças. 
Foto: Sandro Nascimento / Alep
Foto: Sandro Nascimento / Alep
Por enquanto, apenas o deputados da CPI do Pedágio na Assembleia Legislativa assinaram o documento. De acordo com o relator da comissão, deputado Douglas Fabrício (PPS), o objetivo é que o documento seja apoiado de forma unânime.
O documento substitui uma outra coleta de assinaturas que seria encaminhada à Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e que parou de tramitar no Legislativo. Nós entramos em contato com a Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), mas ainda não tivemos retorno.

Ex-chefe de UTI do Hospital Evangélico acompanha depoimentos de testemunhas de defesa

A médica Virgínia Soares de Souza, acusada de ter antecipado a morte de pacientes na UTI do Hospital Evangéico, esteve presente durante os depoimentos das 8 testemunhas de defesa – 5 médicos – que falaram hoje (3) na 2ª Vara do Tribunal do Júri.

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Dois diretores do Hospital Evangélico, um paciente, um engenheiro e um gerente de faturamento depuseram com o objetivo de esclarecer a história de que Virgínia era a dona dos equipamentos da ala. No fim do mês de setembro, 18 testemunhas de acusação selecionadas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) também foram ouvidas. Nesta quinta-feira (5), uma pessoa que alega ser vítima da médica será ouvida no Fórum da Barra Funda em São Paulo.

Paralisação na Repar pode afetar distribuição de combustíveis no Paraná e Santa Catarina

A produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária na Grande Curitiba, está parada há quatro dias. Isto porque uma explosão seguida de incêndio na unidade na última sexta-feira, na unidade de destilação U-2100, afetou o funcionamento da indústria. 

repar (1)Apesar desta paralisação na Repar, a Petrobrás – que responde pela refinaria – garantiu, em nota enviada à imprensa, que o fato de a unidade estar com as atividades interrompidas o abastecimento de combustíveis não será comprometido.
A estimativa do Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina é de que a unidade fique parada por 30 dias para reparos e que isso pode sim, comprometer o fornecimento de combustíveis ao postos de gasolina do Paraná e Santa Catarina.

Elton Welter depõe no STJ sobre possível tráfico de influência na eleição de Fabio Camargo para conselheiro do TCE

Depois de Plauto Miró Guimarães (DEM), ontem foi a vez do deputado estadual Elton Welter (PT) prestar depoimento sobre a possível pressão para votar em Fabio Camargo na eleição para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.O petista foi o único a falar publicamente em “pressão” para votar em Fabio Camargo, filho do então presidente do TJPR, Clayton Camargo, para o cargo.

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Welter foi ouvido pela relatora do inquérito 950, ministra Eliana Calmon, que é quem apura o suposto tráfico de influência na eleição, que aconteceu em julho.
Eliana Calmon, no entanto, deve se aposentar no próximo dia 18 para se filiar ao PSB e disputar o governo da Bahia e, ainda não se sabe, se ela finaliza o caso ou se a investigação deve ir para as mãos de outro relator.

segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Entidades e movimentos sociais relembram mártir e cobram demarcações

Documento assinado por entidades será enviado a Casa Civil, FUNAI e Defensoria Pública da União
29/11/2013
Por Julio Carignano,
De Curitiba (PR)
Com o intuito de relembrar um mártir da luta indígena e reverenciar aqueles que deram sangue por uma causa, militantes de movimentos sociais, movimento estudantil, dos direitos humanos, pastorais, de partidos políticos e professores reuniram-se na noite desta terça-feira (26) na Câmara Municipal de Cascavel em uma plenária em memória a Marçal Tupã-Y, liderança Guarani assassinada há 30 anos em Mato Grosso do Sul.
O ato político, proposto pelo mandato do vereador Paulo Porto (PCdoB) acontecia no mesmo instante em que indígenas em Guaíra velavam na tradicional Casa de Reza de Tekoha Mirin, em Guaíra, o corpo de Bernardino Coládio Ortega, assassinado no último fim de semana em atentado que ainda feriu três crianças indígenas, sendo uma delas em estado grave que continua internada em um hospital de Toledo.
Porto abriu a plenária falando do genocídio às comunidades Guarani Kaiowa, representada pelo número de mortes nos últimos anos no Mato Grosso do Sul. “São 264 assassinatos de lideranças em oito anos, sem que ninguém seja punido. Histórias com a de Marçal vem se repetindo no Mato Grosso e no Oeste do Paraná. Vivemos uma ascensão da intolerância e do preconceito contra os povos tradicionais”, destacou.
Representante da Comissão Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcelo Navarro, falou sobre os direitos garantidos às comunidades tradicionais na Constituição Federal. “O Estado que deveria dar proteção a essas comunidades é quem por vezes massacra suas minorias. Historicamente quem tem mais direitos em nossa sociedade é o padrão branco, heterossexual e cristão”.
Armelindo Rosa, o popular Beá, da coordenação do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), ressaltou que os movimentos camponeses estão em processo de releitura da reforma agrária, que passa também pela defesa das comunidades tradicionais. “A reforma agrária também passa pela defesa de nossos territórios, das terras indígenas, quilombolas, faxinalenses, ribeirinhos”.
A professora Jacqueline Parmigiani, da Unioeste de Toledo, lembrou que a memória dos mártires segue presente na luta territorial. “Estamos vivendo um momento complicado da história em nossa região, momento de reflexão e de articulação na defesa dos direitos indígenas. É preciso com urgência que sejam retomados os processos de demarcações no Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul”. Opinião compartilhada pela antropóloga Sel Guanaes, da Unila (Universidade da Integração Latino Americana): “Nos assusta o processo que vive o Estado brasileiro, de um genocídio declarado e com apoio explícito do Governo Federal com sua política excludente e de expropriação destes povos tradicionais”.
Para a professora Liliam Faria Porto Borges, presidente do PCdoB de Cascavel, a defesa da especificidade da luta indígena é a mesma dos trabalhadores, dos excluídos, de todo ser humano que precisa se impor para ter acesso aos bens da humanidade. “Fortalecer a diferença só é necessário numa sociedade onde deliberadamente as pessoas não são iguais. E quando falamos em igualdade, não estamos falando em sermos iguais enquanto individualidades, mas sim a exigência da igualdade das condições de vida, do direito e do acesso a sociedade construída pelas mãos do homem”.
Casa de Passagem
O reverendo Luiz Carlos Gabas, da Igreja Anglicana, fez menção a audiência pública realizada em outubro na Câmara que discutiu a Casa de Passagem em Cascavel. “Não faz muito tempo tivemos nesta casa de leis uma batalha contra o preconceito, contra e exclusão em relação ao povo Kaiguangue. Isso ainda está muito presente, mas naquela oportunidade conseguimos reverter uma situação. Hoje estamos novamente reunidos na defesa do direito destes povos manterem sua identidade cultural, sua riqueza, religiosidade e diversidade”.
Representando a Pastoral da Juventude, Lucas oliveira, ressaltou a história de Marçal Tupã-Y. “Colocamos a trajetória de Marçal irmanada com a história de Jesus Cristo que também tombou assassinado como mártir político. Hoje ocupamos o Palácio de Herodes para fazer memória dos inocentes”, disse. Já Laise de Souza, presidente da UJS (União da Juventude Social), destacou a ousadia do mandato do vereador Paulo Porto em propor o ato na atual conjuntura de acirramento de um clima anti-indígena no Oeste do Paraná.
Carta
Ao final do encontro, as entidades presentes no ato assinaram uma carta que será enviada a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a Defensoria Pública da União e a FUNAI (Fundação Nacional do Índio). O documento alerta para o forte ataque de interesses econômicos, a ofensiva de uma política anti indigenista, o avanço da expansão do capital sobre as terras indígenas, além de cobrar uma apuração rigorosa e punição aos crimes morais e físicos contra os Guarani e a retomada imediata de estudos e demarcações das terras indígenas no Oeste do Paraná.
No encerramento da plenária, Paulo Porto destacou que o ato de fazer memória é tornar presente aqueles que deram a vida por uma causa, da esperança dos que ainda travam essa luta e pela paz dos que ainda virão. “O filosofo alemão Walter Benjamin tem uma frase que fala que ‘se o inimigo vencer sequer os mortos estarão a salvos’, ou seja, a memória está em disputa o tempo todo”, concluiu o indigenista.
Histórico de Marçal Tupã-Y
Marçal nasceu no dia 24 de dezembro de 1920. Ficou órfão aos oito anos. Foi educado numa missão presbiteriana e criado pela família de um oficial do Exército no Recife. Adulto, voltou para a região de Ponta Porã, no Estado natal. Atuou também como intérprete guarani-português, tendo a oportunidade de conviver com antropólogos e cientistas sociais, como Darcy Ribeiro e Egon Shaden, o que lhe proporcionou acesso ao conhecimento científico e cultural.
Em 1980, Marçal Tupã ficou conhecido por denunciar a história de massacre de seu povo e as violências contra os povos indígenas no Brasil ao papa João Paulo II. “Dizem que o Brasil foi descoberto. O Brasil não foi descoberto, não, santo padre. O Brasil foi invadido e tomado dos indígenas. Esta é a verdadeira história de nosso povo”. Com essa frase, ele emocionou o pontífice durante sua primeira visita ao país. Três anos depois ele seria executado, em Campestre, na terra indígena Nhanderu Marangatu, município de Antonio João, onde morava e trabalhava como enfermeiro da FUNAI (Fundação Nacional do Índio).
Depois de anos de luta e discursos tocantes, inteligentes e esclarecedores, morreu como viveu: defendendo o respeito a seu povo. Foi assassinado com cinco tiros, na noite de 25 de novembro de 1983, em sua aldeia. Menos de um mês antes, havia recusado oferta de 5 milhões de cruzeiros, feita por um fazendeiro, para que convencesse uma tribo do grupo Kayowá a sair de suas terras. Marçal tinha 63 anos e a seu lado dormia a mulher, a índia Celina Vilhava, 27 anos, grávida de nove meses

Confira os novos preços do pedágio no Paraná a partir de domingo; praça que liga Curitiba ao litoral vai cobrar R$15,40

O reajuste de 5,72% das tarifas de pedágio começa a valer em todo o Paraná a partir de domingo, dia 1.º de dezembro. O aumento foi anunciado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar).
Segundo o diretor-regional da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR/PR), João Chiminazzo Neto, o valor é calculado de acordo com índices fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas e repõe as perdas provocadas pela inflação dos últimos 12 meses.
O reajuste atinge 27 praças de pedágio de seis concessionárias: Econorte, Viapar, Ecocataratas, Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia. Nas rodovias BR-116 e BR-376 – entre a capital e o litoral catarinense – não haverá aumento nas tarifas.
Já na BR-277, que liga Curitiba ao litoral do Paraná, a tarifa passa a custar R$15,40. A mais alta dentro do estado. Quem segue até a Lapa, município da Grande Curitiba, deixa de pagar R$8,80 e passa a ter que desembolsar R$9,30.
CONFIRA AS NOVAS TABELAS DE PREÇOS, ENVIADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS:
ECOCATARATAS:TARIFAS_ECOCATARATAS
ECONORTE:
TARIFAS_ECONORTE

RODONORTE:
TARIFAS_RODONORTE

VIAPAR:
TARIFAS_VIAPAR

CAMINHOS DO PARANÁ:
TARIFAS_CAMINHOS DO PARANÁ

ECOVIA:
TARIFAS_ECOVIAS

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Homem Alcoolizado e com Ferimentos é socorrido na porta de bar em frente a escola de ensino Infantil em Ortigueira.

Um homem supostamente alcoolizado, cuja identidade não identificado, permaneceu aproximadamente durante 1 hora, caído na porta de um bar em frente a escola de ensino Infantil Branca de Neve na Av. brasil  no centro de Ortigueira no início da tarde de hoje, o homem estava inconsciente e com ferimentos na cabeça e foi levado pela ambulância da Secretária Municipal de Saúde após ser reanimado no local por agentes de saúde.

O fato que chama atenção é que o bar fica localizado em frente a escola. E no município de Ortigueira assim como na maioria das pequenas cidades do Paraná não possuem legislação especifica que discipline ou que proíba o funcionamento de bares com venda de bebidas alcoólicas nas  proximidades de  instituições de ensino, sem uma regulamentação legal as crianças e adolescentes estudantes são exposta diariamente a senas  como essa. Segundo populares senas como essa e de pessoas alcoolizadas alem de senas análogas a prostituição e palavras de baixo calão, são visíveis diariamente e a qualquer horas do dia  nesse local. 

Para assegurar o direito a educação de qualidade, a integridade e a vida digna de nossas crianças se faz necessário que leis municipais específicas seja criada para proibir esse tipo de situação.









quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Senado aprova texto-base da PEC do Voto Aberto em segundo turno


 O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 43/2013, conhecida como PEC do Voto Aberto. O texto estabelece que os votos dos parlamentares sobre processos de cassação de mandato e vetos presidenciais serão públicos, e não mais secretos como atualmente.   A partir de agora os senadores vão analisar os destaques para emendas que propõem mudanças a esse texto. A maioria dos destaques é destinada a ampliar o escopo de votações que deverão ser públicas. Se forem aprovadas as emendas, os votos dos parlamentares também podem passar a ser abertos em casos de indicações de autoridades e eleições das mesas diretoras da Câmara e do Senado.  Por se tratar de PEC, para os destaques serem aprovados eles precisam de 49 votos favoráveis. Nos casos de vetos e autoridades há bastante polêmica e o plenário se manifesta até o momento de maneira dividida, com alguns senadores considerando que será prejudicial para a independência do Legislativo o fim do sigilo nas votações de indicações presidenciais. Esses também defendem emendas que estipulem o voto secreto também para vetos presidenciais. (AGÊNCIA BRASIL)
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, o texto-base do novo Código de Processo Civil. O projeto reduz a possibilidade de recursos, obriga o julgamento de ações em ordem cronológica e determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento por instância superior. Os deputados ainda precisarão analisar destaques e emendas que alteram o teor proposta. Eles terão até a próxima segunda-feira (2) para apresentar as propostas de modificação do texto. (Roberto Junior - Rádio Nova Era)

Câmara aprova multa para patrão que não assinar carteira de domésticos


 
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (26) projeto que estipula multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho ou deixar de cumprir as regras da lei que regula o trabalho doméstico.
De acordo com o texto do projeto, a multa para ausência de registro na carteira poderá alcançar 5.694 Ufirs (unidades fiscais de referência), atualmente o correspondente a R$ 588. O valor da multa será revertido ao próprio trabalhador.A votação teve caráter conclusivo. Se não houver recurso de algum deputado pedindo votação em plenário, o projeto seguirá sanção da presidente da República.
O projeto prevê redução desse valor se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, regularizando a carteira de trabalho e recolhendo as contribuições previdenciárias

STF começa a julgar perdas da poupança, mas decisão pode ficar para 2014


Seis coisas que os bancos não contam

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VOCÊ TEM DIREITO A UMA CONTA-SALÁRIO - Se você já tem conta em um banco, mas a empresa para a qual trabalha faz o pagamento por meio de outra instituição, você pode optar por receber na chamada "conta-salário". Trata-se de um tipo especial de conta que não permite nenhum tipo de depósito além do salário. Quem tem essa conta não paga nada para transferir o valor para outra, mesmo sendo de outro banco (a não ser que a transferência seja feita em parcelas), nem para fazer até cinco saques mensais Leia mais Alex Almeida/Folha Imagem
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (27), os processos que pedem a correção da poupança nos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.
As ações foram movidas por quem tinha conta na poupança aberta entre os anos de 1987 e 1991.
Na época, os bancos fizeram mudanças na correção das cadernetas, passando a aplicar índices mais baixos do que os usados até então. Esses novos índices foram determinados nos planos econômicos.
Os bancos dizem que os poupadores não tiveram perdas com a substituição do índice de correção da poupança e afirmam que só estavam cumprindo a lei.
O tamanho desse ressarcimento, porém, ainda é alvo de debates e pode acabar fazendo com que a decisão sobre o assunto saia só no ano que vem.Caberá aos ministros decidir se os índices aplicados foram corretos ou não. Caso sejam considerados incorretos, os bancos terão de fazer o ressarcimento dos clientes.

Valores das perdas ainda geram discussão

As perdas que os bancos teriam se tivessem de fazer o ressarcimento já foram estimadas em R$ 149 bilhões. Agora, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) evita fazer estimativas.
Os cinco maiores bancos brasileiros (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander) têm quase R$ 18 bilhões das chamadas provisões cíveis, que incluem reservas para cobrir as possíveis correções.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, no entanto, estima que o valor a ser pago aos poupadores seja de, no máximo, R$ 8,4 bilhões.
As divergências de valores ocorrem porque a Justiça já deu pareceres anteriores diferentes sobre as correções. A maior parte do valor de R$ 149 bilhões, segundo o Idec, seria relativa ao Plano Collor 1, e o STF já tem decisões anteriores desfavoráveis aos poupadores nesse caso.
As decisões passadas foram favoráveis à maioria dos poupadores nos casos dos planos Bresser e Verão; no caso do Collor 2, não há jurisprudência formada.

Decisão pode sair só em fevereiro

Essa confusão de números deve ser o principal tema debatido nesta quarta-feira (27) no STF, quando advogados de ambos os lados vão apresentar seus cálculos e argumentos sobre o caso.
As "sustentações", como são chamadas essas apresentações, podem seguir até a quinta (28), diz o advogado especializado em direito bancário Alexandre Berthe.
Após as sustentações, caberá aos ministros do SFT apresentarem seus votos. Esse processo, no entanto, pode ser bastante demorado. Pelo menos um dos ministros deve ficar ausente nos próximos dias, o que atrasaria a votação. Além disso, existe a possibilidade de algum deles pedir vista, levando a mais um adiamento.
A tudo isso se soma o fato de que a última sessão do Judiciário antes do recesso de fim de ano será no dia 19 de dezembro. Caso o resultado não saia até esta data, o julgamento será retomado apenas em fevereiro de 2014
FONTE: Aiana Freitas
Do UOL, em São Paulo

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Ruralista é condenado por morte de trabalhador sem terra

Marcos Prochet, ex-presidente da União Democrática Ruralista (UDR), é o terceiro condenado pelo assassinato do agricultor sem terra Sebastião Camargo, ocorrido durante um despejo ilegal, em 1998.

Em um julgamento histórico, o ruralista Marcos Prochet foi condenado pelo Júri Popular a 15 anos e nove meses de prisão por homicídio duplamente qualificado, mas poderá recorrer em liberdade. O julgamento terminou por volta das 22 horas desta sexta-feira (22), com a presença de mais de 200 pessoas, no Tribunal do Júri de Curitiba (PR).
Sebastião Camargo foi morto durante um despejo ilegal na cidade de Marilena, Noroeste do estado, que envolveu cerca de 30 pistoleiros. Além do assassinato de Camargo, 17 pessoas, inclusive crianças, ficaram feridas. O crime compõe o cenário de grande violência no campo vivido no período do governo Jaime Lerner no Paraná. De 1995 a 2002, 16 trabalhadores sem terra foram assassinados no estado.
A viúva e o filho de Sebastião Camargo, assassinado há 15 anos, acompanharam todo o julgamento.  Cesar Venture Camargo, filho da vítima, acredita que a decisão é uma resposta tardia: “Não vai trazer meu pai de volta, mas ele [Prochet] já vai pagar um pouco pelo que fez”. A família de Camargo é assentada em Ramilândia, região Oeste do Paraná.
“Passados 15 anos, dois extravios do processo e dois adiamentos de júri, a condenação de Marcos Prochet é um marco histórico na justiça paranaense”, é o que afirma Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos. Frigo observa que as recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA) ao estado brasileiro, em 2011, contribuíram decisivamente para o resultado do júri.
Depois da repercussão internacional, o caso Sebastião Camargo passou a ser acompanhado pelo programa Justiça Plena, do Conselho Nacional de Justiça, que monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social. Aílson Silveira Machado, coordenador de Medição de Conflitos Agrários da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, quem acompanhou todo o júri, frisou a importância do programa para a efetivação da justiça no Brasil: “A impunidade nesse país tem que acabar. Isso começa a aparecer com o programa Justiça Plena”, afirma.
Tentativa de anular o julgamento
No início da sessão de julgamento, o advogado de defesa suscitou duas supostas nulidades para tentar adiar o júri, que foram negadas pelo juiz que presidia o julgamento, Leonardo Bechara Stancioli. Essas nulidades deverão ser levadas pela defesa em recuso dirigido ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) com o objetivo de tentar anular o julgamento.
Para defender Marcos Prochet, o advogado direcionou a acusação da morte do sem terra a Firmino Borracha, já condenado pelo assassinato de Eduardo Anghinone, em 1999. Prochet esteve no julgamento de Borracha e deu declarações ao jornal Folha de São Paulo afirmando a inocência do pistoleiro.
A banca de acusação do julgamento foi composta por Lúcia Inês Giacometti Andrich, promotora de justiça do Ministério Público do Paraná, Fernando Gallardo Vieira Prioste, assessor jurídico popular da Terra de Direitos, e o advogado Cláudio Oliveira, ambos atuando como assistentes de acusação.
De acordo com as entidades que acompanham o caso desde o início, espera-se que a decisão do julgamento seja mantida e não haja anulação pelo TJ. A Terra de Direitos irá comunicar à OEA sobre o andamento do processo e solicitar acompanhamento das próximas movimentações jurídicas da defesa de Prochet, para que não haja anulação no júri.
Outros envolvidos 
Em novembro de 2012, duas pessoas foram condenadas por participação no crime: Teissin Tina, ex-proprietário da fazenda Boa Sorte, onde o agricultor foi morto, foi condenado a seis anos de prisão por homicídio simples. Já Osnir Sanches foi condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado e constituição de empresa de segurança privada, utilizada para recrutar pistoleiros e executar despejos ilegais. Um ano após o julgamento, os dois condenados continuam em liberdade.
No dia 04 de fevereiro deste ano, o terceiro réu, Augusto Barbosa da Costa, acusado de homicídio doloso no envolvimento no caso, foi julgado e absolvido pelo júri. A maioria dos jurados reconheceu a participação do réu de forma efetiva e consciente no crime, portando arma de fogo e aderindo à mesma conduta dos demais presentes no despejo, mas assim mesmo votou pela absolvição do acusado.
No mês de julho de 2013, o Ministério Público do Paraná também denunciou por suspeita de participação no crime o ruralista Tarcísio Barbosa de Souza, presidente da Comissão Fundiária da Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), ligada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O ruralista é ex-tesoureiro da União Democrática Ruralista (UDR) e ex-vereador em Paranavaí pelo partido Democratas (DEM).
O caso
O assassinato de Sebastião Camargo Filho compõe o cenário de grande violência no campo vivido no período do governo Jaime Lerner no Paraná. O trabalhador sem terra foi morto no dia 7 de fevereiro de 1998, aos 65 anos, quando uma milícia privada ligada a ruralistas despejou ilegalmente famílias acampadas na Fazenda Boa Sorte, na cidade de Marilena, Noroeste do estado.
Apesar do amplo material levantado acerca do assassinato, o processo criminal permaneceu em fase de instrução inicial e vários crimes prescreveram pela demora da investigação. As violações ocorridas do direito à vida, às garantias judiciais e à proteção judicial que marcaram o assassinato do trabalhador sem terra levaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a responsabilizar o Estado Brasileiro pelo crime, em 2011, 13 anos após o assassinato.
Colaboração de Pedro Carrano.

OAB consulta CNJ sobre troca de juiz de Execução Penal responsável pelo mensalão

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer saber se a troca do juiz responsável pelos condenados do mensalão na Vara de Execuções Penais (VEP) em Brasília foi regular. O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta segunda-feira (25), por aclamação, pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a regularidade da troca. A OAB vai enviar, conforme decisão da diretoria, ofício pedindo que o CNJ analise se foi regular a substituição de magistrado.

Na sexta-feira passada (22), o juiz titular da VEP e que estava cuidando das prisões dos condenados no julgamento do mensalão, Ademir de Vasconcelos, foi substituído por Bruno André Silva Ribeiro. Ele é de uma família de advogados: o pai, o avô, tios e primos atuam na área, mas é filho do ex-deputado distrital pelo PSDB Raimundo Ribeiro.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que é preciso analisar as circunstâncias da troca de juízes, mas destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ou não delegar a prática dos atos processuais, o que tinha sido feito para a VEP. “É preciso analisar as circunstâncias em que houve a troca de juízes. De qualquer modo, nenhuma pressão pode haver sobre o magistrado, sob pena de se ferir a autonomia da magistratura”, afirmou.
Bruno Ribeiro assumiu o cargo de juiz no DF há pelo menos quatro anos. Antes, atuou como procurador da Fazenda Nacional. O juiz já atuou, em pelo menos uma circunstância, em outro caso rumoroso: a prisão provisória do bicheiro Carlinhos Cachoeira.
O magistrado formou-se em Direito numa universidade particular em Brasília. Durante a faculdade, estagiou na Defensoria Pública, segundo o pai. Ele é professor no curso de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Um dos sócios do IDP é o ministro do STF Gilmar Mendes, cuja maioria de votos no processo do mensalão foi pela condenação. E um dos alunos da graduação de Direito é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), réu condenado à prisão. As informações são do O Globo.

Governo paga segunda parcela da equiparação dos professores das Universidades Estaduais

Os professores das Instituições Estaduais de Ensino Superior paranaenses vão receber a segunda parcela de 7,14% do reajuste da categoria, autorizado em 2013 pelo governador Beto Richa. O pagamento foi anunciado nesta segunda-feira (25) pelo secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Carlos Gomes. O pagamento será feito na folha do mês de novembro, retroativo ao mês de outubro de 2013. A equiparação salarial para os docentes da carreira do magistério superior com o quadro técnico das universidades, prevista na Lei Estadual nº 17.280/2012, prevê a reposição salarial de 31,73%, divididos em quatro parcelas de 7,14%, a serem repassadas sempre no mês de outubro, de 2012 até 2015. “A equiparação salarial para os professores das universidades estaduais é uma realidade no Estado”, disse o secretário.
Considerando o reajuste salarial de 6,49%, dado aos servidores públicos do Paraná em 2013 e o pagamento da segunda parcela da equiparação salarial, os docentes das universidades estaduais conquistaram 36,82% de aumento salarial nos últimos três anos. Para 2014, o aumento acumulado nos quatro anos, levando em conta o reajuste autorizado na data-base e o percentual referente à equiparação, poderá chegar a cerca de 60%

Helicóptero que transportava 400 kg de cocaína é de empresa da família do senador Zezé Perrella

Enzo Menezes, com Record Minas

Agentes da Polícia Federal flagraram o transporte de 400 kg de cocaína em um helicóptero na cidade de Afonso Cláudio (ES) no domingo (24). A aeronave pertence a uma das empresas do deputado estadual Gustavo Perrella (Solidariedade), filho do senador Zezé Perrella (PDT). Quatro pessoas foram presas na operação, incluindo o piloto da aeronave, enquanto transferiam a droga para o porta-malas de um carro. Além da droga, foram apreendidos R$ 18 mil em                                                                                                                        dinheiro.

Gustavo Perrella afirmou que denunciou o piloto por furto da aeronave
O helicóptero, do modelo Robinson R66, está registrado em nome da Limeira Agropecuária e Participações Ltda, que é controlada pelo deputado, com sede em Pará de Minas, região central do Estado.
A assessoria do senador Zezé Perrella afirmou que o parlamentar não vai se pronunciar.
Em entrevista coletiva na tarde de hoje em Belo Horizonte, Gustavo Perrella disse que denunciou o piloto por furto da aeronave. Ele afirmou que o funcionário não estava autorizado a usar o helicóptero e que não sabia do uso para o transporte de cocaína. O último contato entre deputado e piloto havia sido na quarta-feira (20), quando o funcionário disse que a aeronave precisava de revisão.
O homem, que ainda não teve o nome divulgado, era funcionário da empresa há um ano e era considerado experiente.
O deputado disse desconhecer relações do funcionário com o tráfico e afirmou que ele foi demitido por justa causa nesta segunda-feira.
A Polícia Militar desconfiou da circulação de helicópteros na região serrana do Espírito Santo há 20 dias e acionou a PF. A aeronave havia decolado em São Paulo

Helicóptero de empresa de deputado é apreendido com cocaína


Um helicóptero de propriedade de uma empresa do deputado estadual Gustavo Perrella (PDT-MG), filho do senador e ex-presidente do Cruzeiro, Zezé Perrella, foi pego na tarde do último sábado, na região serrana do Espírito Santo, com cocaína. O entorpecente tinha como destino a Europa.

Segundo informações da polícia, no momento do flagrante quatro pessoas estavam presentes. Os 455 quilos da droga foram apreendidos no momento em que os entorpecentes estavam prontos para seguir viagem. Junto com os suspeitos, a polícia encontrou cerca de R$ 16 mil. O piloto da aeronave foi preso e demitido pelo deputado mineiro.

Segundo a assessoria de imprensa de Gustavo Perrella, a aeronave é mesmo do jovem político mineiro, porém, ele estava em Brasília no momento do crime. Ele dará uma entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira na Assembleia Legislativa para explicar o ocorrido.

Fonte: Terra